Universidade Catolica de Pernambuco - UNICAP: Recent submissions
Now showing items 1301-1320 of 1784
-
Imunidade tributária : perspectivas da imunidade religiosa
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-11-23)This present work has the purpose to discuss the limits and perspectives of religious tax immunity determined at the Constitution of Brasil‟s Federative Republic. Before discuss the essence of this question, it was ... -
O Procedimento de pré-mediação institucional do poder judiciário de Pernambuco
(Universidade Católica de Pernambuco, 2011-02-21)This research has the object of study of the experience of pre - mediation sessions imposed by the judiciary of Pernambuco in order to investigate , describe and analyze the partition structure of the interlocutors, by ... -
As cláusulas gerais no sistema processual brasileiro e a efetividade da decisão judicial : uma análise sobre a aplicabilidade do § 5º do art. 461 do CPC
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-09-05)The normative texts or statements work as the physical basis from which the legal interpreter builds the norm that can assume a form of principle or rule. These normative texts usually consist on a double-structured ... -
Núcleo de prática jurídica das faculdades de direito como instrumento de consolidação da dignidade da pessoa humana
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-09-21)The considerable increase of graduate courses in Brazil brought a new perspective to the student from the teaching of 2° grade, which is replaced by a range of options in an attempt to enter an institution of higher ... -
O incidente de resolução de demandas repetitivas no projeto do novo código de processo civil
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-10-01)The incident of repetitive demands resolution is an innovation introduced in the draft of the new code of civil procedure. According to legal provision, that institute aims to identify demands of mass with identical question ... -
O interesse público como causa de não-resistência processual fazendária : por uma nova postura da fazenda pública em juízo
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-04-10)The notion of inalienability of public interest has traditionally served to justify the obligation of the public advocate, in claims filed against the State, uncritically exhausted the means of opposition proceedings. This ... -
O papel das agências reguladoras na concretização do direito fundamental prestacional de forma difusa e concentrada sob o pálio de um novo direito administrativo : o caso da regulação de enrgia elétrica
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-08-13)This dissertation defends the act of the Regulatory Agencies to achieve social or prestational fundamental rights in a diffuse and concentrated way. These agencies are based on the constitutional functions of the State and ... -
Negligência informacional médica : um estudo interdisciplinar dos julgados do Superior Tribunal de Justiça
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-04-11)The object of this dissertation - informational medical negligence - locates itself in the sphere of medical liability, restricting the scope at the private sector, where is mostly understood, both by doctrine and case ... -
Turma nacional de uniformização: organização, estrutura e funcionamento
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-06-28)The Turma Nacional de Uniformização is the highest organ of the Special Courts by Federal High where thousands of processes involving billions of Reais, but that, interestingly, passes off the doctrine completely indifferent ... -
Terceirização : violação ou concretização dos direitos humanos?
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-02-24)This assignment has as a theme Outsourcing: violation or realization of fundamental rights? . The title chosen was a result of the author s concerns, as to the modifications in which the labor relation is now passing by. ... -
A legitimidade para agir do Ministério Público de Contas no direito brasileiro
(Universidade Católica de Pernambuco, 2009-12-01)This work is the result of a study which aims to show the legitimacy and postulated judicial capacity of the Ministry of Public Accounts. An institution that received constitutional treatment only through the Charter of ... -
O conselho administrativo de recursos fiscais (CARF) : estrutura, funcionamento e importância na resolução de conflitos tributários federais
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-08-20)It is up to the Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) to appreciate, in second instance, the federal tributary administrative processes, the general objective of the research, after all, was that which gave ... -
O precedente na fundamentação da decisão judicial
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-05-28)Besides demonstrating the importance and normative force of the precedents currently present in national law, this study prepares a critical analysis of the overuse of precedent on the grounds of judgment. Beyond that, as ... -
Direitos humanos e política criminal : uma abordagem da justiça terapêutica como instrumento de intervenção judicial e reinserção social
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-04-13)The present study aims to demonstrate the urgency for new models of Criminal Policy, as a defense mechanism and protection of citizenship, especially in relation to the issue of drugs and offenses arising in the face of ... -
Pena privativa de liberdade : o papel do terceiro setor nas políticas públicas de socialização da pena e inclusão do egresso
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-03-19)The broad aim of this dissertation is critically develop a social and legal analysis of the actual, situation of the political system of imprisonment in the penitentiaries of Brazil. Specifically, the focus of the research ... -
Execução contra a fazenda pública : uma visão da emenda constitucional 62/2009 sob o prisma da razoável duração do processo
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-02-16)The present work aims to study the Constitutional Amendment 62/2009, under the vision of the principle of reasonable duration of process, as well as their effects, direct or indirect, in the rights of creditors of writ. ... -
Relativização da coisa julgada material na investigação de paternidade
(Universidade Católica de Pernambuco, 2011-12-01)Despite the importance of the Institute judged thing, we cannot forget that the very reason to exist in any legal system has increased the scope of effective justice. For this reason, there's not as if admitting that an ... -
O direito à educação das pessoas com deficiência : uma abordagem dos processos de inclusão e (des) construção de estigmas
(Universidade Católica de Pernambuco, 2011-01-10)The dissertation discusses how the disability, as a stigma, is socially established, the ways how the identities of people with disabilities are made into the social environment and what is the function of education in its ... -
Acesso à justiça, sob o ângulo da atuação do juiz na aplicação do direito em ações acidentárias
(Universidade Católica de Pernambuco, 2011-11-23)The present dissertation aims to identify the juridical, economic, social and psychological obstacles to access to justice in the accident related actions in the application of the law. For this purpose, it probes into the ... -
(In)existências processuais
(Universidade Católica de Pernambuco, 2011-12-20)Legal fact is all that matters to the legal world. If the law does not apply over the factual support, and juridicize , there is no legal fact, and also there is no legal effect, since only legal facts radiate legal effect. ...