Universidade Catolica de Pernambuco - UNICAP: Recent submissions
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Terceirização : uma expressão do direito flexível do trabalho na sociedade contemporânea
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-02-09)Sem abstract -
Princípios do sigilo e da publicidade processual : colisão aparente entre os arts. 5º, X e 93, IX da Constituição Federal
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-12-13)The contemporary society seems to have easily adapted to the changes in its daily relationships and, consequently assimilated, without resistances, the needs to live together with the new phenomena imposed by those ... -
Acesso à justiça : a análise da possibilidade de realização da arbitragem pela Defensoria Pública da União
(Universidade Católica de Pernambuco, 2011-12-02)The judiciary is seen as the main form of conflict resolution, and because of this, is experiencing a crisis due to the excess processes. It turns out that there are other means of peaceful conflict resolution and other ... -
Os interditos possessórios e aplicabilidade da antecipação dos efeitos da tutela em tais ações
(Universidade Católica de Pernambuco, 2007-07-01)When the thought of a State of Law arises, there is an absolute certainty that public order, social peace and the respect of a State s sovereignty are basic public interests protected by the Judiciary. The possession ... -
(Des)construção da súmula cinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal : elementos de conjuntura econômica e jurídica
(Universidade Católica de Pernambuco, 2011-10-26)This dissertation presents an analysis of the jurisprudence of the Brazilian s Supreme Court inserted in the binding precedent number four as a legal and economic perspective of the labor relations. That binding precedent ... -
A contribuição previdenciária no âmbito da justiça do trabalho : a dignidade e o valor social do trabalho espelhados na arrecadação desse tributo
(Universidade Católica de Pernambuco, 2011-10-26)It aims to demonstrate the fundamental importance of the Labour Court having acquired competence to perform the material social security contributions due to their sentences, in view of the interests protected, for both ... -
Judicialização da política e ativismo judicial : estudo dos motivos determinantes e limites da interpretação judicial
(Universidade Católica de Pernambuco, 2011-05-27)Changes after the great world wars, especially the bad things caused by German's Third Reich caused an upheaval in the study and application of legal standards. The fear that Law could be used as a tool capable of inflicting ... -
Ações afirmativas : cotas para negros nas universidades públicas
(Universidade Católica de Pernambuco, 2011-05-27)Brazil was the country for longer maintained the system of slavery, received a huge amount of blacks that were sold as a commodi ty to work on large farms. The abolition only occurred in 1888, the slave felt free in complete ... -
O declínio da colegialidade das dicisões dos tribunais e os poderes ampliados do relator nos recursos cíveis : análise à luz do art. 557 do CPC
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-09-22)This work aims to analyze the decision-making powers of the rapporteur in civil appeals in the light of art. 557 of the CPC. To alleviate the workload of the courts, which would result, at least in principle, speeding in ... -
O sistema de responsabilização pelas despesas processuais no processo civil brasileiro e o princípio da causualidade
(Universidade Católica de Pernambuco, 2011-10-31)Since the most remote civilizations, where the procedural activity, albeit in embryonic form, unfolding in an orderly and systematic, it presents a clear notion that the quest for realization of a right infringed involves ... -
A possibilidade da prisão civil do depositário judicial infiel : revisitando a súmula vincunlante n. 25 do Supremo Tribunal Federal
(Universidade Católica de Pernambuco, 2011-09-19)It aims to demonstrate that the prision s civilian judicial depositary infidel remains possible in Brazil, even with the ratification of the American Convention on Human Rights 1969. The aim is to study the legal nature ... -
Interpretação constitucional e religião : uma contribuição possível
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-08-24)This research aims to demonstrate and discuss the relevance of religion as a cultural element which is based on a pluralistic post-modern western society, and hence the right, in counterpoint to recent anti-democratic ... -
Indícios como meio de prova : uma perspectiva de efetividade do processo penal
(Universidade Católica de Pernambuco, 2009-04-17)The role of evidence in criminal proceedings is still a tormenting issue. In Brazil, there are few and incomplete works that deal with the issue. In the criminal procedure code the term evidence is used constantly. Sometimes ... -
A importância do devido processo legal administrativo na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e administradores
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-12-01)The study aims to examine the criteria for allocation of tax liability for shareholders of companies. The analysis is intended to seize the criteria of rationality to be observed by the applicator of the standard when the ... -
A cessação dos efeitos da coisa julgada das relações tributárias continuativas em face de superveniente decisão do STF
(Universidade Católica de Pernambuco, 2011-08-10)Is it possible to stop the concrete effects of a res judicata in a continuative tax legal relationship after a Supreme Court decision in the same issue? This research explores this question in two different ways: first, ... -
Princípio e cláusula geral da boa-fé objetiva e suas aplicações no sistema processual civil brasileiro
(Universidade Católica de Pernambuco, 2011-05-18)Sem Abstract -
As sentenças judiciais e o sistema normativo recursal : desconstrução dos conceitos de juridicidade e legalidade à luz do princípio da eficiência
(Universidade Católica de Pernambuco, 2011-04-25)The state is being geared to the control and centralization of society. This attitude has been perpetuated over the absolute, social and liberal state models for maintaining order and power. In absolutism the truth was ... -
Direito à saúde e o dever da fundamentação jurídica : uma abordagem transdisciplinar ancorada na análise crítica do discurso jurídico
(Universidade Católica de Pernambuco, 2011-03-23)The present dissertation is a study of the legal fundaments and the right to health considering the Brazilian Constitutional law, Brazilian Civil Procedure and Critical Discourse Analysis. The general objective consists ... -
Os poderes processuais que vêm sendo conferidos ao amicus curiae em sua trajetória nas ações de controle de constitucionalidade julgadas pelo Supremo Tribunal Federal
(Universidade Católica de Pernambuco, 2009-06-19)Brazil is a country of rigid constitution. Although the responsibility for drafting the laws belong, as a rule, to the parliamentarians who are elected directly by people, the judges, unlike those who are not elected, ... -
A lavagem de dinheiro no sistema normativo colombo-brasileiro : uma visão transnacional do combate
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-11-04)This project is based on the creation of a new juridical way of thinking, on the area of transnational law, which is justified by the approach of studies about the conflict in Money laundering, and consolidated apart from ...