Universidade Catolica de Pernambuco - UNICAP: Envíos recientes
Mostrando ítems 1281-1300 de 1784
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Direito inclusivo constitucional: a proteção institucional : a proteção institucional aos grupos vulneráveis
(Universidade Católica de Pernambuco, 2013-12-18)The present work aims to develop a study on Inclusive Constitutional Law (ICL) as a new branch of legal science. The article presents its relevance as to the need of carrying out the principals of our Constitution, as well ... -
Direito à moradia e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) : a supressão da cobertura do saldo residual pelo FCVS e suas implicações jurídicas e sociais
(Universidade Católica de Pernambuco, 2013-11-22)The study has the scope to examine the housing policy developed by the State through legislation pertaining to the Housing Finance System. The housing, world-scale problem, is a universal human rights, and since 1948, with ... -
Executividade da sentença de "improcedência" proferida no processo civil
(Universidade Católica de Pernambuco, 2013-12-01)The present work aims to demonstrate, through indirect research (literature and documents), that is possible to execute the judgment of dismissal rendered in civil proceedings when recognized benefit entitlement in favor ... -
A tutela da posse dos imóveis públicos
(Universidade Católica de Pernambuco, 2013-12-18)The ownership of public property is the subject that, although of great importance, has not been parsed with the necessary care by doctrine and national courts. This study start of an essential distinction between the ... -
Efeitos prospectivos da inconstutucionalidade : decisão político-partidária?
(Universidade Católica de Pernambuco, 2013-12-01)The Law number 9.868/99 has significantly changed the Brazilian constitutionality control system, an important instrument for defending the maintenance of the Democratic State of Law, breaking the dogma of the nullity of ... -
Dignidade da pessoa humana : o acesso à justiça como direito fundamental e a admissibilidade da testemunha técnica no âmbito dos juizados especiais da Lei 9.099, de 1995
(Universidade Católica de Pernambuco, 2013-09-25)The present work has the objective of demonstrating the admissibility of the institution of the technical witness, widely used by North American law, in the specialized procedure inscribed by Law 9.009, of 1995, as an ... -
Legitimação da atuação extrajudicial do Ministério Público: aplicação do princípio do contraditório no inquérito civil
(Universidade Católica de Pernambuco, 2013-12-05)l presente studio analizza la teoria creata sull'inchiesta civile a partire di un paradigma costituzionale, nel quale si riconosce una forte normatività dei principi che strumentalizzano i diritti fondamentali. Da questo ... -
As decisões do pleno do STF : caráter vinculante na aplicação do caso concreto independentemente da edição de súmula
(Universidade Católica de Pernambuco, 2014-02-14)This work is a reflection on the interpretation and application of the law from the perspective of the principle of free conviction . The study analyzes the judge s decision considered as an act of volition, as well as ... -
A utilização da arbitragem na solução dos conflitos individuais de emprego: uma abordagem acerca da legitimidade da privatização da justiça nas relações subordinadas de trabalho
(Universidade Católica de Pernambuco, 2013-08-05)A current debate topic where dissent is found both among scholars and in judicial decisions is concerning the possibility of using the Arbitration Law - Lei 9.307/96 - to resolve individual labor disputes. Created in order ... -
Tutelas de urgências no processo arbitral
(Universidade Católica de Pernambuco, 2013-03-26)This dissertative paper proposes the analysis of the appreciation of the guardianships of urgency in seat of the arbitration, in the preceding and incidental phases. With this goal, the paper seeks to study the competence ... -
tortura carcerária : sobrepena do sistema penal brasileiro
(Universidade Católica de Pernambuco, 2013-09-29)Esta tesis es un estudio multidisciplinario que consiste en la revisión de la literatura sobre el tema: tortura en las prisiones y la examina cómo sobrepena del sistema de justicia penal subterráneo. Por lo tanto mantiene ... -
O ativismo judicial e a judicialização da vida : novos caminhos e paradigmas para a hermenêutica constitucional
(Universidade Católica de Pernambuco, 2013-04-05)This Study, intended being accomplished, views, as an event, the judiciary power's challenges in Contemporaneity. One must take into account the fact that there is beyond an overburden concerning the above-mentioned power, ... -
A objetivação do controle de constitucionalidade difuso e a dinâmica constitucional : a permanência da atuação do senado federal com controle de constitucionalidade
(Universidade Católica de Pernambuco, 2013-02-04)The changes in society reflect the mode of perception of Constitutional Law and the form of adjudication. Some of these changes require formal amendments of the Constitution, others modify the standard without modifying ... -
Efetivação do princípio da duração razoável do processo com a criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas : instrumento de satisfação do jurisdicionado
(Universidade Católica de Pernambuco, 2013-05-07)You need to know the problems faced by the judiciary to seek satisfactory solutions rather than palliative . This research is based on the realization of the constitutional principle of reasonable duration of proceedings ... -
Autismo : o acesso ao trabalho como efetivação dos direitos humanos
(Universidade Católica de Pernambuco, 2013-06-13)La legge n º 8.213/91 stabilito i luoghi riserva legale per le persone con disabilità nel contesto di aziende private, tuttavia, si chiede se sia sufficiente per l'inclusione delle persone con spettro autistico nel mercato ... -
Necessidade de tipificação penal da alienação parental e a aplicação da lei de n.12.403/2011
(Universidade Católica de Pernambuco, 2013-05-15)This paper addresses the issue of the necessity of criminal definition of parental alienation and the applicability of Law No. 12403/11 which reflects the whole constitution of parental alienation scored within these ... -
Jurisprudência preventiva nos juizados especiais cíveis
(Universidade Católica de Pernambuco, 2013-03-27)The dissertation examines legal and constitutional viability of the special civil courts, those courts are ruled by the Law 9.099, of 26th of September 1995, may exercise jurisdiction in preventive causes of lower complexity, ... -
Processo eletrônico : um estudo de caso etnográfco do registro audiovisual da tomada de depoimento pessoal
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-12-01)This paper deals with the event taking testimony from the audiovisual methodology Ethnographic Case Study. This study is justified by procedural changes arising from art. 187 of the Code of Criminal Procedure, with the ... -
Publicidade dirigida à criança : a necessidade de uma regulamentação específica
(Universidade Católica de Pernambuco, 2013-04-24)Questo studio si propone di verificare la necessità di norme specifiche in materia di pubblicità rivolta ai bambini. Per entrambi gli studi è innalzato indicando come questo meccanismo dei mass media, che ha come unico ... -
Incidente de resolução de demandas repetitivas : perspectivas econômicas implícitas na resolução de demandas repetitivas e de massa no projeto do novo código de processo civil
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-03-12)This dissertation is dedicated to the study of the consequences from the application of the incident resolution in repetitive demands proposed in the project of the new Code of Civil Procedure, under the viewpoint of ...