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O devido processo legal e as serventias extrajudiciais no contexto da desjudicialização: a relação entre as garantias fundamentais da segurança jurídica e do acesso à justiça.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2021-11-30)
The search for the effectiveness of the guarantee of a due and fair process in the
contemporary Democratic State of Law rests not only on the fact that only judges
and courts, in the jurisdictional path, would be bound ...