Search
Now showing items 1-7 of 7
Imigração venezuelana em Pernambuco-Recife: (des)inclusão social no trabalho digno.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2022-03-28)
Humanitarian migration is a State duty that emerges from international treaties and Brazilian
constitutional norms. It is an international obligation that was affirmed in the Federal
Constitution of 1988, insofar as it ...
Descentralização federativa e plano estadual decenal de atendimento socioeducativo de Pernambuco: diagnóstico do quadro normativo subnacional enquanto fator indutor de efetivação de direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de privação de liberdade.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2022-02-17)
The present work aims to analyze how socio-educational policy has been apprehended from a subnational perspective, using the Decennial Plan for Socio-educational Service as an analysis tool, which outlines the guidelines ...
Territorialidade indígena perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos: do paradigma eurocêntrico à diversidade Latino-Americana.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2022-09-15)
Having reached the 21st century, Latin American indigenous peoples continue to be threatened, harassed, and looted. Assimilationism, genocides, and ethnocides aimed to turn indigenous peoples into slaves. Whether from a ...
Liberdade de expressão em períodos eleitorais brasileiros: perspectivas a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2022-08-25)
The present work presents research on judgments handed down by the Federal Supreme
Court and the Superior Electoral Court, related to freedom of expression and
electoral period. It is interesting to say that the electoral ...
A polícia prende e a justiça solta: audiência de custódia no cenário do estado de Pernambuco (2015-2019).
(Universidade Católica de Pernambuco, 2022-06-15)
The present report is based on factual analysis of the Custody Hearing Project, created by
Minister Ricardo Lewandowski, at the time, President of the National Council of Justice – CNJ.
Aiming at making a booklet, aimed ...
Discursos encarceradores: análise da cultura da prisão em descompasso com as regras da resolução 369-CNJ no contexto das reclusas de Buíque-PE.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2022-12-05)
The following research intends to show the legal discourse influence in the incarcerating
culture. Aiming this end, a qualitative and quantitative analysis of judicial decisions handed
down by the various magistrates of ...
Minorias dentro de minorias: a (in)especificidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência a partir de uma análise da judicialização da tomada de decisão apoiada para as pessoas com mal de Alzheimer.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2022-03-24)
Nowadays, people with disabilities receive a differentiated legal framework, which comes from the existence of a protection microsystem formed by: the New York Convention, Federal Constitution, Statute of Persons with ...