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As cláusulas gerais no sistema processual brasileiro e a efetividade da decisão judicial : uma análise sobre a aplicabilidade do § 5º do art. 461 do CPC
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-09-05)
The normative texts or statements work as the physical basis from which the legal interpreter builds the norm that can assume a form of principle or rule. These normative texts usually consist on a double-structured ...
Núcleo de prática jurídica das faculdades de direito como instrumento de consolidação da dignidade da pessoa humana
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-09-21)
The considerable increase of graduate courses in Brazil brought a new perspective to the student from the teaching of 2° grade, which is replaced by a range of options in an attempt to enter an institution of higher ...
O papel das agências reguladoras na concretização do direito fundamental prestacional de forma difusa e concentrada sob o pálio de um novo direito administrativo : o caso da regulação de enrgia elétrica
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-08-13)
This dissertation defends the act of the Regulatory Agencies to achieve social or prestational fundamental rights in a diffuse and concentrated way. These agencies are based on the constitutional functions of the State and ...
Negligência informacional médica : um estudo interdisciplinar dos julgados do Superior Tribunal de Justiça
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-04-11)
The object of this dissertation - informational medical negligence - locates itself in the sphere of medical liability, restricting the scope at the private sector, where is mostly understood, both by doctrine and case ...
O incidente de resolução de demandas repetitivas no projeto do novo código de processo civil
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-10-01)
The incident of repetitive demands resolution is an innovation introduced in the draft of the new code of civil procedure. According to legal provision, that institute aims to identify demands of mass with identical question ...
Turma nacional de uniformização: organização, estrutura e funcionamento
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-06-28)
The Turma Nacional de Uniformização is the highest organ of the Special Courts by Federal High where thousands of processes involving billions of Reais, but that, interestingly, passes off the doctrine completely indifferent ...
Terceirização : violação ou concretização dos direitos humanos?
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-02-24)
This assignment has as a theme Outsourcing: violation or realization of fundamental rights? . The title chosen was a result of the author s concerns, as to the modifications in which the labor relation is now passing by. ...
O interesse público como causa de não-resistência processual fazendária : por uma nova postura da fazenda pública em juízo
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-04-10)
The notion of inalienability of public interest has traditionally served to justify the obligation of the public advocate, in claims filed against the State, uncritically
exhausted the means of opposition proceedings. This ...
A reforma política da PEC 182/2007: uma leitura crítica a partir da representação democrática e da participação popular no constitucionalismo democrático
(Universidade Católica de Pernambuco, 2016-03-31)
In Brazil s current political scenario, there is a pressing need for change in political structure. Thus, once more Brazilian society faces the topic of Political Reform. The alterations that happened during the past few ...
Jurisdição e direitos sociais: do conceito de ideologia em Althusser à centralidade político-constitucional do direito à moradia
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-04-10)
On vise répondre, dans cette étude, à la question de savoir, em termes de droits sociaux, quelle est l'idéologie de la Constitution de la République de 1988, en particulier en ce qui concerne au droit social au logement. ...