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Núcleo de prática jurídica das faculdades de direito como instrumento de consolidação da dignidade da pessoa humana
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-09-21)
The considerable increase of graduate courses in Brazil brought a new perspective to the student from the teaching of 2° grade, which is replaced by a range of options in an attempt to enter an institution of higher ...
O papel das agências reguladoras na concretização do direito fundamental prestacional de forma difusa e concentrada sob o pálio de um novo direito administrativo : o caso da regulação de enrgia elétrica
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-08-13)
This dissertation defends the act of the Regulatory Agencies to achieve social or prestational fundamental rights in a diffuse and concentrated way. These agencies are based on the constitutional functions of the State and ...
O incidente de resolução de demandas repetitivas no projeto do novo código de processo civil
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-10-01)
The incident of repetitive demands resolution is an innovation introduced in the draft of the new code of civil procedure. According to legal provision, that institute aims to identify demands of mass with identical question ...
Turma nacional de uniformização: organização, estrutura e funcionamento
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-06-28)
The Turma Nacional de Uniformização is the highest organ of the Special Courts by Federal High where thousands of processes involving billions of Reais, but that, interestingly, passes off the doctrine completely indifferent ...
Terceirização : violação ou concretização dos direitos humanos?
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-02-24)
This assignment has as a theme Outsourcing: violation or realization of fundamental rights? . The title chosen was a result of the author s concerns, as to the modifications in which the labor relation is now passing by. ...
A legitimidade para agir do Ministério Público de Contas no direito brasileiro
(Universidade Católica de Pernambuco, 2009-12-01)
This work is the result of a study which aims to show the legitimacy and postulated judicial capacity of the Ministry of Public Accounts. An institution that received
constitutional treatment only through the Charter of ...
O interesse público como causa de não-resistência processual fazendária : por uma nova postura da fazenda pública em juízo
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-04-10)
The notion of inalienability of public interest has traditionally served to justify the obligation of the public advocate, in claims filed against the State, uncritically
exhausted the means of opposition proceedings. This ...
Jurisdição e direitos sociais: do conceito de ideologia em Althusser à centralidade político-constitucional do direito à moradia
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-04-10)
On vise répondre, dans cette étude, à la question de savoir, em termes de droits sociaux, quelle est l'idéologie de la Constitution de la République de 1988, en particulier en ce qui concerne au droit social au logement. ...
A concepção ocidental de direitos humanos e seus paradoxos: por uma crítica à sujeição humanista na contemporaneidade
(Universidade Católica de Pernambuco, 2014-08-01)
This dissertation consists making a critical reading of human rights today when identified paradoxes, perplexities and contradictions on practices supplanted by dominant logic of its western design. From this bias we ...
Política previdenciária no STF: uma análise dos conflitos entre o INSS e os segurados submetidos ao controle difuso de constitucionalidade
(Universidade Católica de Pernambuco, 2016-01-11)
This research seeks to understand which constitutional principles are used by STF when deciding about social security. The Judiciary, especially its top body, is a key player in the development/construction of public ...