Legal Security as a Purpose of Law
Seguridad jurídica como fin del derecho;
Segurança jurídica como finalidade de lei
Description
Among the goals pursued by the law are justice, the common good, and legal certainty. Legal security, as the purpose of law, is also a core value and an integral part of its concept. The exploration of its definition opens pathways in different directions that need to be grasped. This article analyzes the various connotations arising from its fundamental divisions, its main manifestations in the Chilean legal system, and its essential problems.Dentro de los fines perseguidos por el derecho se encuentran la justicia, el bien común y la seguridad jurídica. La seguridad jurídica en tanto fin del derecho también constituye un valor de este y forma parte de su concepto. La aproximación a su definición abre sendas en distintos sentidos que deben ser aprehendidos. Este artículo analizar las diversas acepciones que emanan de sus divisiones fundamentales, sus principales manifestaciones en el ordenamiento jurídico chileno y sus problemas esenciales.
Entre os fins perseguidos pelo Direito estão a justiça, o bem comum e a segurança jurídica. A segurança jurídica como fim do Direito, também constitui um valor, e faz parte de seu conceito. A abordagem ao seu conceito abre caminhos em várias direções que devem ser apreendidas. Este artigo analisa os diversos significados, que emanam de suas divisões fundamentais, suas principais manifestações no ordenamento jurídico chileno y seus problemas essenciais.
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