Search
Now showing items 1-3 of 3
Aplicabilidade e eficácia dos direitos fundamentais sociais trabalhistas: a eficácia horizontal nas relações de trabalho
(Universidade Católica de Pernambuco, 2016-05-13)
The effectiveness of fundamental rights between the contracting parties of labor relations, while the legal and private, is presented as a relevant issue to be considered in the light of the current dynamics of subordinating ...
O controle de políticas públicas educacionais pelo Ministério Público, sob uma ótica hermenêutico-fenomenológica
(Universidade Católica de Pernambuco, 2016-03-11)
This research focuses on the study of public educational policies by Prosecutors. It is an empirical research, aiming to assert about the limits of the institution's performance. Data collected at the Pernambuco s Government ...
Barriga solidária: limites jurídicos e o direito fundamental ao próprio corpo
(Universidade Católica de Pernambuco, 2016-11-18)
This study aims to verify the (im) possibility of alienation of the fundamental right to the body under the central focus of surrogacy or solidarity belly, addressing the need or not to build a specific regulatory system. ...