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Relativização das regras de impenhorabilidade absoluta: considerações da doutrina e da jurisprudência com vistas à efetividade da tutela executiva.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-11-24)
The procedural legislation provides mechanisms to give effect to the satisfaction
of the debt, but also takes care to protect the heritage, with views to keep the
minimum for his dignified survival. In this step, fit the ...