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Embargos de declaração e sua (in)utilidade na prestação jurisdicional: um diagnóstico deste recurso nas Câmaras Fazendárias do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2017-11-04)
Why is the outcome of the judgment of the Declaration of Appeal tending to be improper if it
constitutes a mechanism for improving the judicial decision? The traditional civil procedural
dogma teaches that the appeal of ...