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Interpretação constitucional e religião : uma contribuição possível
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-08-24)
This research aims to demonstrate and discuss the relevance of religion as a cultural element which is based on a pluralistic post-modern western society, and hence the
right, in counterpoint to recent anti-democratic ...
A importância do devido processo legal administrativo na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e administradores
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-12-01)
The study aims to examine the criteria for allocation of tax liability for shareholders of companies. The analysis is intended to seize the criteria of rationality to be observed by the applicator of the standard when the ...
A cessação dos efeitos da coisa julgada das relações tributárias continuativas em face de superveniente decisão do STF
(Universidade Católica de Pernambuco, 2011-08-10)
Is it possible to stop the concrete effects of a res judicata in a continuative tax legal relationship after a Supreme Court decision in the same issue? This research explores this question in two different ways: first, ...
A dispensação judicial de medicamento : uma análise à luz da legislação e jurisprudênciaA dispensação judicial de medicamento : uma análise à luz da legislação e jurisprudência
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-10-27)
The objective of this study is to demonstrate in detail the phenomenon of free supply of medicine to the brazilian citizens by court order. This study considered the social state and the plexus of fundamental rights and ...
Princípio e cláusula geral da boa-fé objetiva e suas aplicações no sistema processual civil brasileiro
(Universidade Católica de Pernambuco, 2011-05-18)
Sem Abstract
Autocontenção no judiciário brasileiro : fatores que possibilitam a ocorrência do fenômeno em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental
(Universidade Católica de Pernambuco, 2013-12-11)
The constitutionality control aims to maintain the unity of the legal system and the structures that constitute the state. When the balance of the legal system is altered, is through the use of constitutional control that ...
Dilemas e desafios das formas autocompositivas de resolução de conflitos : uma leitura a partir da experiência do Tribunal de Justiça de Pernambuco
(Universidade Católica de Pernambuco, 2014-04-24)
This study aims to discuss the application of alternative forms of conflict resolution, specifically mediation and conciliation, and to identify the perception of these figures between service users and operators of Law. ...
O direito à moradia dos ocupantes de áreas públicas : análise crítica do discurso do Supremo Tribunal de Justiça
(Universidade Católica de Pernambuco, 2014-05-09)
Search back to the analysis of the Special Appeal No. 556 721 - DF and its repercussions in other judged the Superior Court of Justice. The relevance of this study stems from the great crisis of effectiveness of the right ...
A perda do objeto da ação direta de inconstitucionalidade : mudança de paradigma procedimental tendo em vista a supremacia do texto constitucional
(Universidade Católica de Pernambuco, 2013-09-25)
This study has the initial object of analyze the judicial review and its mode of action as a defense system of the Constitution against the normative acts that comprise the Brazilian legal system, studying their species ...
O princípio da competêcia-competência no direito arbitral brasileiro
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-12-01)
This paper aims to analyze how the principle of competence is
regulated Brazilian arbitration law. At first, it examines forecast
rules of that precept. It then performs a search of case law to
verify the position of the ...