Universidade Catolica de Pernambuco - UNICAP: Recent submissions
Itens para a visualização no momento 1241-1260 of 1784
-
Política previdenciária no STF: uma análise dos conflitos entre o INSS e os segurados submetidos ao controle difuso de constitucionalidade
(Universidade Católica de Pernambuco, 2016-01-11)This research seeks to understand which constitutional principles are used by STF when deciding about social security. The Judiciary, especially its top body, is a key player in the development/construction of public ... -
Uma análise sobre a criminalização do bullying escolar no ordenamento jurídico penal brasileiro.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-11-16)The analysis of the criminalization of school bullying in the Brazilian criminal legal system gains strength when the emergence of the Draft Penal Code of 2012, which now provides in Art. 148 the crime of insulting ... -
Jurisdição constitucional e audiências públicas: um instrumento em favor da democracia?
(Universidade Católica de Pernambuco, 2014-04-27)This work aims to analyze the assumptions of public hearings in the jurisdictional context, making a connection between democracy and constitutionalism, as this is the foundation of constitutional jurisdiction surrounding ... -
A Convenção de Nova Iorque e o (des)compromisso do seu intérprete: o paradigma inclusivo na óptica do STF
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-10-26)This actual work travels a linear path related to the cause of people with disability, from invisibility to visibility of them, starting from a historical, political and social shadow, to the emancipation through an isonomic ... -
A relativização da impenhorabilidade de bens e o direito fundamental à tutela executiva efetiva no processo civil brasileiro
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-12-01)Given the difficulties encountered by the lender to the receipt of their claims in civil enforcement, this paper aims to demonstrate the need for relativization of immunity from seizure of goods in order to increase the ... -
O princípio da soberania popular e a questão das minorias: a legitimidade das decisões contramajoritárias à luz da filosofia política do reconhecimento.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-04-14)This master s thesis focuses on a discussion that was raised in the constitutional debate of contemporaneity, having as the main point, the conflict between the democratic principle of popular sovereignty and the constitutional ... -
Educação em direitos humanos através do cinema: experiência docente no Sertão Central de Pernambuco
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-10-19)The purpose of this study is to make an approach on the human rights education from the cinema, for it seeks support in research tripod, education and extension, prioritizing qualitative approach to review academic papers ... -
Jurisdição e direitos sociais: do conceito de ideologia em Althusser à centralidade político-constitucional do direito à moradia
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-04-10)On vise répondre, dans cette étude, à la question de savoir, em termes de droits sociaux, quelle est l'idéologie de la Constitution de la République de 1988, en particulier en ce qui concerne au droit social au logement. ... -
A concepção ocidental de direitos humanos e seus paradoxos: por uma crítica à sujeição humanista na contemporaneidade
(Universidade Católica de Pernambuco, 2014-08-01)This dissertation consists making a critical reading of human rights today when identified paradoxes, perplexities and contradictions on practices supplanted by dominant logic of its western design. From this bias we ... -
Foro especial criminal por prerrogativa de função: da necessária desconstrução do paradigma racionalista para alcance da efetividade da ação penal originária
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-11-12)The prerogative institute is often criticized by the differential treatment given to the accused, but also due to the difficulties of its implementation, since the "mode of being" of the respective criminal action, with ... -
A prisão preventiva entre suas funções declarada e oculta: uma análise a partir das decisões denegatórias de habeas corpus pela câmara criminal do Tribunal de justiça de Alagoas
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-04-24)The path this work had as its starting point the exposure of theoretical frameworks of classical liberalism and positivist criminology, responsible for building the legal and criminal speech that legitimizes the power to ... -
Reflexões sobre o punitivismo da lei "Maria da Penha" com base em pesquisa empírica numa vara de violência doméstica e familiar contra a mulher do Recife
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-04-16)The Law no. 11.340/2006, usually known as Maria da Penha s Law, was enforced in Brazil in response to public and media demands for severe criminal answers towards domestic violence against women, in order to restrain and ... -
Reserva do possível como uma estratégia jurídica para restringir o direito à saúde: o argumento da "reserva do possível" na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-06-10)The present dissertation hás as object of study the Theory of Possible Reserve as legal strategy of the State to restrict, from the Federal Constitution of Brazil of 1988, the fundamental right to health in the deal taken ... -
Agenda-setting: análise do comportamento do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade concreto
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-09-15)The judicial review was criticized since it was created on the grounds that represent an empowerment of the judiciary in comparison to other government institutions, especially regarding the exercise of the power to remove ... -
Processo eletrônico frente aos princípios da celeridade processual e do princípio do acesso à justiça
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-09-29)This study is literature and deals with Electronic Process Faced with the principles of Celerity Procedure and. Access to Justice in order to expedite the judicial process, the use of electronic media, without, at the ... -
Diálogos entre ordens jurídicas: a licença compulsória do medicamento Efavirenz
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-06-08)Cet article analyse l'itinéraire parcouru par le Brésil depuis la signature de l'Accord sur les questions de propriété des droits intellectuels liés au commerce - Accord sur les ADPIC, l'Organisation mondiale du commerce ... -
O inimigo é a lei: uma visão da política criminal de contenção em países emergentes e periféricos.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-01-25)This argumentative nature of work aimed to analyze the criminal law of the enemy on the perspective of criminal law, considering the government schemes and the reasons of the State in their retention policies. Therefore, ... -
Judicialização da saúde e a problemática das internações forçadas para tratamento de dependentes químicos
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-02-27)El consumo de drogas siempre ha estado ligada a la historia de la humanidad. No hubo y tampoco habrá, conforme los estudios antropológicos, sociedade humana que no las tenga utilizado en mayor o menor medida en un determinado ... -
Análise crítica do discurso de decisões judiciais: um estudo do uso da "proporcionalidade" e da "razoabilidade" como ferramentas de decisão
(Universidade Católica de Pernambuco, 2014-05-21)This research investigates the construction of legal discourse in cases decided using the concepts of "proportionality and reasonableness as decision tools. The methodology is based on the Critical Discourse Analysis ... -
Os pressupostos da tutela antecipada como textos normativos abertos e a função do precedente judicial na sua aplicação
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-01-15)The study has as its main object the legislative technique used in formulating the assumptions of preliminary injunction. Recently, the legal thinking has undergone several transformations, among which stands out the very ...