Universidade Catolica de Pernambuco - UNICAP: Envíos recientes
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A proteção do meio ambiente como um dos direitos fundamentais da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o problema da legitimidade e da representação adequada para a sua concretização pelo processo
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-11-26)This essay assesses, from the comunitarianism doctrine perspective, the environmental protection as a fundamental right on the Brazilian Constitution of 1988 and the environmental class actions adequacy of representation ... -
Legitimidade ativa individual do direito processual coletivo: o problema de sua ampliação como canal de participação popular e conseqüente efetivação do estado democrático de direito
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-09-17)Scientific work done in order to demonstrate the importance of granting the individual its active legitimacy to file class action lawsuits, approaching themes that insert the reader into a critical analysis of Collective ... -
Serviço judiciário e competência eficiente : adequada divisão e competência como mecanismo à eficiência
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-04-29)As a result of emancipatory social movements, recorded in history, the contemporary rule of law, democratic and social, took numerous prestaciones charges, but realizing the fundamental rights is the main mission. The right ... -
A tutela jurisdicional efetiva nas ações de execução por quantia certa em face da Fazenda Pública
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-11-01)The thesis proposes to analyze the effectiveness of civil process regarding the attachment and garnishment actions for debts of the Public Administration. The issue is relevant because the process effectiveness has become ... -
A liberdade de consntruir família como direito fundamental: a questão das uniões homoafetivas
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-07-06)This study aims to examine the possibility of legal recognition of new forms of families arising from the union between same-sex. Assuming that society calls for a new structure in the provision of legal relations, and a ... -
O dissídio coletivo enquanto processo jurisdicional de formação na norma trabalhista: a emenda constitucional n.45/2004 e a violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-08-16)This study deals with the Labor Justice s Normative Power, as a jurisdictional process of norm formation. The objective is to question the directions traced by the Constitutional Amendment n. 45/2004, which disfigured its ... -
Natureza jurídica e eficácia da sentença civil: perspectiva da incidência normativa
(Universidade Católica de Pernambuco, 2008-08-01)This work is proposing a dogmatic scientific-research of the legal nature and of the efficaciousness of judicial decision from the point of view of normative effect, giving them semiotic approach, by a vision of the theory ... -
A razoável duração do processo e agarantia constitucional de uma tutela jurisdicional eftiva: atuação ex officio do magistrado na concessão da antecipação da tutela
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-10-03)This dissertation is situated in the area of procedural law and aims to identify the existence of the principle of reasonable lasting of the process its historical evolution and the consequences of its inclusion in the ... -
O Processamento e o julgamentro dos recursos especiais repetitivos no Superior Tribunal de Justiça: aplicação nas demandas de massa
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-07-05)The Law 11.672/2008 increased, to the Brazilian appellate system, mechanism directed to the mass litigations, making possible the processing and judgment, in block, of repetitive kinds of appeal Brazilian Supreme Court in ... -
As demandas de massa : uma nova dogmática aplicável às teses repetidas
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-06-18)This dissertation aims to research scientific-dogmatic of demands conceming repeated theses, in other words, with the same legal reasoning. Therefore, from the historical conception of civil procedure, from its birth to ... -
Paradoxo entre o depósito pecuniário recursal e o acesso das microempresas ao duplo grau de jurisdição trabalhista
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-08-11)In life you can be faced with injustice and, in face of that, cannot remain inert, that something can be done to rebuild the injustice witnessed. If you do not have legitimacy before the courts of justice, not being a ... -
Celeridade processual e concretização dos direitos fundamentais sociais nos juizados especiais federais
(Universidade Católica de Pernambuco, 2009-04-07)This work analyses two juridical questions that are strongly related: the issue of social rights efficacy and the matter of procedure. celerity when related with them. In the beginning, the study examined how the fundamental ... -
Medidas assecuratórias da efetividade da tutela jurisdicional da probidade administrativa
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-04-09)This research refers some measures that provide and ensure effectiveness of legal protection of Administrative probity, considering the proceeding as an instrument of effective judicial protection, preveting a failing ... -
Tutela efetiva: sistemática e positivação
(Universidade Católica de Pernambuco, 2006-09-15)In this work I analyze, from the beginning to the end of procedural relations, the practical results of judicial decisions, mainly their subjective and binding effects. I argue that anticipated effects of Judicial Protection ... -
O processo do trabalho numa visão principiológica: da constituição federal à compensação da posição debitória complexa das partes no vínculo laboral
(Universidade Católica de Pernambuco, 2009-08-13)This work aims to study Labor Law from a principles-logic based vision, where the fundamental principles of the constitutional process are examined in a focused vision of Labor Law, considering the peculiarities of Labor ... -
A produção de prova de ofício na vara cível da comarca de Ipojuca - Estado de Pernambuco
(Universidade Católica de Pernambuco, 2009-12-30)sem abstract -
A tutela jurisdicional do direito prestacional à educação: ensino fundamental regular em ação civil pública no Brasil
(Universidade Católica de Pernambuco, 2008-08-01)Nowadays there is much talk of the (in)efficiency of the judicial process in ensuring the consummation of fundamental rights incumbent on the State, such as the right to education, defined in the republic s constitution ... -
A resolução imediata do mérito pelo juízo monocrático no processo civil brasileiro
(Universidade Católica de Pernambuco, 2005-03-17)This paper studies dogmatically the immediate merit judgment from the hypothesis comprised in the § 6º from art. 273, on art. 285-A, and on art. 330 of the Brazilian Civil Process Code (CPC), with the aim of searching a ... -
Jurisdição e poder de enunciação fática: a normalização nos interstícios do agir jurisdicional
(Universidade Católica de Pernambuco, 2009-08-27)This study titled "Jurisdiction and the power of fact enunciation: normalization in the interstices of the court act" aims to get close to the performance of magistrates and courts of the judiciary power (the court action), ... -
O alcance do "compromisso de ajustamento de conduta", em sede de ação pública
(Universidade Católica de Pernambuco, 2009-04-24)The focus of this work is the Conduct Settlement Commitment, an instrument which wards off or brings a Public Civil Action to an end, aiming its complete scope, more precisely, as regards its substantial contents ...