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Os interditos possessórios e aplicabilidade da antecipação dos efeitos da tutela em tais ações
(Universidade Católica de Pernambuco, 2007-07-01)
When the thought of a State of Law arises, there is an absolute certainty that public order, social peace and the respect of a State s sovereignty are basic public interests protected by the Judiciary. The possession ...
Sanções processuais por ato atentatório ao exercício da jurisdição : instrumento de efetividade das decisões judiciais
(Universidade Católica de Pernambuco, 2007-08-09)
This study aimed at the system of the subject concerning applicable procedural sanctions as the result of contempt of court practice related to the non-compliance with judicial decisions and presentation of solutions to ...
A concessão da tutela antecipada em face de sua postulação implícita
(Universidade Católica de Pernambuco, 2007-08-22)
The process has as main purpose to constitute skillful instrument to satisfy the interest of the part that claims in judgment the accomplishment of a material right. The great concern of modern procedural science, however, ...
Flexibilização da coisa julgada inconstitucional
(Universidade Católica de Pernambuco, 2007-12-01)
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