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Análise exploratória da graduação da capacidade contributiva, através da progressividade fiscal, no IMI, em Portugal, e a verificação da constitucionalidade de sua aplicação ao IPTU no município do Recife
(Universidade Católica de Pernambuco, 2017-06-27)
Brazil has adopted a severe fiscal austerity regime as a means of combating the economic
crisis through Constitutional Amendment No. 95/2016. In order to provide other solutions
to deal with the crisis, especially in the ...