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Dos provimentos vinculantes aos casos sob julgamento: uma análise empírica sobre a (in)observância do art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, nos acórdãos do STJ (2016-2019).
(Universidade Católica de Pernambuco, 2020-12-11)
Does the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) compare ratio decidendi of binding judicial provisions with
the circumstances of the cases under trial, as established in Article 489, §1º, V, of Civil Procedure Code ...