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Direito fundamental à coisa julgada civil: um estudo sobre a coisa julgada inconstitucional em confronto com o princípio da segurança jurídica e sua aplicação nas mais atuais e relevantes questões apreciadas pelo poder judiciário no âmbito de direito público brasileiro
(Universidade Católica de Pernambuco, 2008-10-21)
This essay has the objective to appraise, analyze and to interpret what is unconstitutional resiudicata, and in the practical application of jurisprudence of national courts in public law. The Institution of the res iudicata ...
Natureza jurídica e eficácia da sentença civil: perspectiva da incidência normativa
(Universidade Católica de Pernambuco, 2008-08-01)
This work is proposing a dogmatic scientific-research of the legal nature and of the efficaciousness of judicial decision from the point of view of normative effect, giving
them semiotic approach, by a vision of the theory ...
Ativismo judicial: o papel dos juizes num paradigma constitucionalmente adequado
(Universidade Católica de Pernambuco, 2008-09-18)
We live in a time of redefinition of the significant, building new concepts ad equating with the complexity of modern life. In the same way, the comprehension we have from the jurisdiction is in a delay with the ...
A capacidade postulatória como uma situação jurídica processual simples: ensaio em defesa de uma teoria das capacidades em direito
(Universidade Católica de Pernambuco, 2008-03-06)
The general theory of Law is an universal legal science, which studies the fundamental legal concepts. This theory helps to find the main premise of this dissertation: the concept of legal situation. This legal situation ...