Search
Now showing items 171-180 of 1784
Terceirização : violação ou concretização dos direitos humanos?
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-02-24)
This assignment has as a theme Outsourcing: violation or realization of fundamental rights? . The title chosen was a result of the author s concerns, as to the modifications in which the labor relation is now passing by. ...
A legitimidade para agir do Ministério Público de Contas no direito brasileiro
(Universidade Católica de Pernambuco, 2009-12-01)
This work is the result of a study which aims to show the legitimacy and postulated judicial capacity of the Ministry of Public Accounts. An institution that received
constitutional treatment only through the Charter of ...
O interesse público como causa de não-resistência processual fazendária : por uma nova postura da fazenda pública em juízo
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-04-10)
The notion of inalienability of public interest has traditionally served to justify the obligation of the public advocate, in claims filed against the State, uncritically
exhausted the means of opposition proceedings. This ...
A reforma política da PEC 182/2007: uma leitura crítica a partir da representação democrática e da participação popular no constitucionalismo democrático
(Universidade Católica de Pernambuco, 2016-03-31)
In Brazil s current political scenario, there is a pressing need for change in political structure. Thus, once more Brazilian society faces the topic of Political Reform. The alterations that happened during the past few ...
Jurisdição e direitos sociais: do conceito de ideologia em Althusser à centralidade político-constitucional do direito à moradia
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-04-10)
On vise répondre, dans cette étude, à la question de savoir, em termes de droits sociaux, quelle est l'idéologie de la Constitution de la République de 1988, en particulier en ce qui concerne au droit social au logement. ...
A concepção ocidental de direitos humanos e seus paradoxos: por uma crítica à sujeição humanista na contemporaneidade
(Universidade Católica de Pernambuco, 2014-08-01)
This dissertation consists making a critical reading of human rights today when identified paradoxes, perplexities and contradictions on practices supplanted by dominant logic of its western design. From this bias we ...
Política previdenciária no STF: uma análise dos conflitos entre o INSS e os segurados submetidos ao controle difuso de constitucionalidade
(Universidade Católica de Pernambuco, 2016-01-11)
This research seeks to understand which constitutional principles are used by STF when deciding about social security. The Judiciary, especially its top body, is a key player in the development/construction of public ...
Uma análise sobre a criminalização do bullying escolar no ordenamento jurídico penal brasileiro.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-11-16)
The analysis of the criminalization of school bullying in the Brazilian criminal legal system gains strength when the emergence of the Draft Penal Code of 2012, which now provides in Art. 148 the crime of insulting ...
Foro especial criminal por prerrogativa de função: da necessária desconstrução do paradigma racionalista para alcance da efetividade da ação penal originária
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-11-12)
The prerogative institute is often criticized by the differential treatment given to the accused, but also due to the difficulties of its implementation, since the
"mode of being" of the respective criminal action, with ...
Jurisdição constitucional e audiências públicas: um instrumento em favor da democracia?
(Universidade Católica de Pernambuco, 2014-04-27)
This work aims to analyze the assumptions of public hearings in the jurisdictional context, making a connection between democracy and constitutionalism, as this is the foundation of constitutional jurisdiction surrounding ...