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Medidas assecuratórias da efetividade da tutela jurisdicional da probidade administrativa
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-04-09)
This research refers some measures that provide and ensure effectiveness of legal protection of Administrative probity, considering the proceeding as an instrument of
effective judicial protection, preveting a failing ...
Paradoxo entre o depósito pecuniário recursal e o acesso das microempresas ao duplo grau de jurisdição trabalhista
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-08-11)
In life you can be faced with injustice and, in face of that, cannot remain inert, that something can be done to rebuild the injustice witnessed. If you do not have
legitimacy before the courts of justice, not being a ...
A proteção do meio ambiente como um dos direitos fundamentais da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o problema da legitimidade e da representação adequada para a sua concretização pelo processo
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-11-26)
This essay assesses, from the comunitarianism doctrine perspective, the environmental protection as a fundamental right on the Brazilian Constitution of 1988 and the environmental class actions adequacy of representation ...
Legitimidade ativa individual do direito processual coletivo: o problema de sua ampliação como canal de participação popular e conseqüente efetivação do estado democrático de direito
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-09-17)
Scientific work done in order to demonstrate the importance of granting the individual its active legitimacy to file class action lawsuits, approaching themes that insert the reader into a critical analysis of Collective ...
Serviço judiciário e competência eficiente : adequada divisão e competência como mecanismo à eficiência
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-04-29)
As a result of emancipatory social movements, recorded in history, the contemporary rule of law, democratic and social, took numerous prestaciones charges, but realizing
the fundamental rights is the main mission. The right ...
A tutela jurisdicional efetiva nas ações de execução por quantia certa em face da Fazenda Pública
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-11-01)
The thesis proposes to analyze the effectiveness of civil process regarding the attachment and garnishment actions for debts of the Public Administration. The issue is
relevant because the process effectiveness has become ...
A liberdade de consntruir família como direito fundamental: a questão das uniões homoafetivas
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-07-06)
This study aims to examine the possibility of legal recognition of new forms of families arising from the union between same-sex. Assuming that society calls for a new structure in the provision of legal relations, and a ...
Tutela preventiva : urgência e simetria
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-10-22)
The thesis presented here is the result of an accurate
reading on the institutes that now guide the contemporary
Brazilian civil procedural law, based on the possibility of
irreparable harm or difficult to repair allied ...
Ensaios de ondas ultrassônicas e redes neurais artificiais na avaliação da resistência à compressão do concreto
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-09-10)
Stripping of formworks in reinforced concrete structures can only be done when concrete is hardened enough to carry the loads without generating unacceptable deformations. These are two important demands from Brazilian ...
Compatibilização de projetos em edifícios de múltiplos andares: estudo de caso
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-04-23)
The high levels of waste in the construction industry in Brazil reduce significantly the profit
margins of entrepreneurs. The overestimation of the systems, stops and rework due to interferences between projects, missing ...