Search
Now showing items 51-60 of 945
Acesso à justiça : a análise da possibilidade de realização da arbitragem pela Defensoria Pública da União
(Universidade Católica de Pernambuco, 2011-12-02)
The judiciary is seen as the main form of conflict resolution, and because of this, is experiencing a
crisis due to the excess processes. It turns out that there are other means of peaceful conflict resolution and other ...
(Des)construção da súmula cinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal : elementos de conjuntura econômica e jurídica
(Universidade Católica de Pernambuco, 2011-10-26)
This dissertation presents an analysis of the jurisprudence of the Brazilian s Supreme Court inserted in the binding precedent number four as a legal and economic perspective of the labor relations. That binding precedent ...
O direito à educação das pessoas com deficiência : uma abordagem dos processos de inclusão e (des) construção de estigmas
(Universidade Católica de Pernambuco, 2011-01-10)
The dissertation discusses how the disability, as a stigma, is socially established, the ways how the identities of people with disabilities are made into the social environment and what is the function of education in its ...
A prisão preventiva entre suas funções declarada e oculta: uma análise a partir das decisões denegatórias de habeas corpus pela câmara criminal do Tribunal de justiça de Alagoas
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-04-24)
The path this work had as its starting point the exposure of theoretical frameworks of classical liberalism and positivist criminology, responsible for building the legal and criminal speech that legitimizes the power to ...
Reflexões sobre o punitivismo da lei "Maria da Penha" com base em pesquisa empírica numa vara de violência doméstica e familiar contra a mulher do Recife
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-04-16)
The Law no. 11.340/2006, usually known as Maria da Penha s Law, was enforced in Brazil in response to public and media demands for severe criminal answers towards domestic violence against women, in order to restrain and ...
Reserva do possível como uma estratégia jurídica para restringir o direito à saúde: o argumento da "reserva do possível" na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-06-10)
The present dissertation hás as object of study the Theory of Possible Reserve as legal strategy of the State to restrict, from the Federal Constitution of Brazil of 1988, the fundamental right to health in the deal taken ...
O princípio da soberania popular e a questão das minorias: a legitimidade das decisões contramajoritárias à luz da filosofia política do reconhecimento.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-04-14)
This master s thesis focuses on a discussion that was raised in the constitutional debate of contemporaneity, having as the main point, the conflict between the democratic principle of popular sovereignty and the constitutional ...
Agenda-setting: análise do comportamento do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade concreto
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-09-15)
The judicial review was criticized since it was created on the grounds that represent an empowerment of the judiciary in comparison to other government institutions, especially regarding the exercise of the power to remove ...
Diálogos entre ordens jurídicas: a licença compulsória do medicamento Efavirenz
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-06-08)
Cet article analyse l'itinéraire parcouru par le Brésil depuis la signature de l'Accord sur les questions de propriété des droits intellectuels liés au
commerce - Accord sur les ADPIC, l'Organisation mondiale du commerce ...
Processo eletrônico frente aos princípios da celeridade processual e do princípio do acesso à justiça
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-09-29)
This study is literature and deals with Electronic Process Faced with the principles of Celerity Procedure and. Access to Justice in order to expedite the judicial process, the use of electronic media, without, at the ...