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Medidas assecuratórias da efetividade da tutela jurisdicional da probidade administrativa
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-04-09)
This research refers some measures that provide and ensure effectiveness of legal protection of Administrative probity, considering the proceeding as an instrument of
effective judicial protection, preveting a failing ...
Paradoxo entre o depósito pecuniário recursal e o acesso das microempresas ao duplo grau de jurisdição trabalhista
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-08-11)
In life you can be faced with injustice and, in face of that, cannot remain inert, that something can be done to rebuild the injustice witnessed. If you do not have
legitimacy before the courts of justice, not being a ...
Entregue às próprias paixões: uma análise de Romanos 1.26-27 a partir da perspectiva hermenêutica de Kevin Vanhoozer, frente às interpretações subjacentes à virada antropológica da teologia
(Universidade Católica de Pernambuco, 2017-01-13)
This work consists of an analytical approach of the underlying theme of the text from Romans 1.26-27, in line with the prospects of significant assumptions made hermeneutical in the contemporary world. In developing this ...
A proteção do meio ambiente como um dos direitos fundamentais da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o problema da legitimidade e da representação adequada para a sua concretização pelo processo
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-11-26)
This essay assesses, from the comunitarianism doctrine perspective, the environmental protection as a fundamental right on the Brazilian Constitution of 1988 and the environmental class actions adequacy of representation ...
O regime do recurso de agravo a partir das alteraçãoes introduzidas pela lei 11.187/2005
(Universidade Católica de Pernambuco, 2011-01-26)
Civil Procedural Law is a Law s dynamic field, division that searches adjusting itself to society s changes and aims at solving peacefully the disputes, Lawsuits that are
reported to it. In this sense, and as a result of ...
Legitimidade ativa individual do direito processual coletivo: o problema de sua ampliação como canal de participação popular e conseqüente efetivação do estado democrático de direito
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-09-17)
Scientific work done in order to demonstrate the importance of granting the individual its active legitimacy to file class action lawsuits, approaching themes that insert the reader into a critical analysis of Collective ...
Serviço judiciário e competência eficiente : adequada divisão e competência como mecanismo à eficiência
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-04-29)
As a result of emancipatory social movements, recorded in history, the contemporary rule of law, democratic and social, took numerous prestaciones charges, but realizing
the fundamental rights is the main mission. The right ...
A tutela jurisdicional efetiva nas ações de execução por quantia certa em face da Fazenda Pública
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-11-01)
The thesis proposes to analyze the effectiveness of civil process regarding the attachment and garnishment actions for debts of the Public Administration. The issue is
relevant because the process effectiveness has become ...
A liberdade de consntruir família como direito fundamental: a questão das uniões homoafetivas
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-07-06)
This study aims to examine the possibility of legal recognition of new forms of families arising from the union between same-sex. Assuming that society calls for a new structure in the provision of legal relations, and a ...
Tutela preventiva : urgência e simetria
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-10-22)
The thesis presented here is the result of an accurate
reading on the institutes that now guide the contemporary
Brazilian civil procedural law, based on the possibility of
irreparable harm or difficult to repair allied ...