[pt] A INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E A CONSTITUIÇÃO DE 1988

LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

[en] INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS TREATIES AND THE 1988 CONSTITUTION

dc.contributor	NADIA DE ARAUJO
dc.creator	LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA
dc.date	2004-12-22
dc.date.accessioned	2022-09-21T21:44:14Z
dc.date.available	2022-09-21T21:44:14Z
dc.identifier	https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5836@1
dc.identifier	https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5836@2
dc.identifier	http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.5836
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12032/43013
dc.description	[pt] A Internalização dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e a Constituição de 1988. A partir da promulgação da Constituição da República de 1988 a doutrina brasileira vem tentado defender a tese de que os pactos internacionais de direitos humanos são incorporados de forma automática ao direito interno, bastando para tanto sua ratificação no plano internacional. Os mesmo autores defendem, ainda, o status de norma de direito fundamental destes pactos uma vez incorporados. Partindo dessas duas assertivas, a presente dissertação, rejeita o primeiro postulado para afirmar que o caráter de norma constitucional das normas internacionais internalizadas decorre antes de tudo de seu conteúdo e não da forma de sua internalização. Do mesmo modo, pugna o presente trabalho que a adoção do rito tradicional para a internalização de tratados internacionais que versem sobre os direitos humanos não significa outorgar ao Executivo uma carta branca para postergar a prática dos atos necessários para a sua incorporação. Ao final, defende a possibilidade da intervenção do Poder Judiciário para assegurar a proteção dos direitos individuais ameaçados ou lesados por tal omissão.
dc.description	[en] The relationship between International Human Rights Law and municipal law in Brazil has taken a new turn with the adoption of a new Constitution in 1988. Human Rights lawyers and law teachers support the idea that the new Constitutional Charter allow for a monistic approach to the relationship between International Human Rights Law and municipal law. The present dissertation contends that even in the case of a Human Rights treaty the Brazilian Constitution demands an act destined to transform International Law in domestic law. Contrary to what these Human Rights advocates and theorists believe, the dualist theory allows, not only for the International Human Rights Law to be adopted in Brazil as material Constitutional Law, but for its prompt adoption after the entry in force of any human rights treaty ratified by Brazil. Also, this dissertation contends that in those cases that the delay in transforming International Law in municipal law harms individual rights, the Judiciary branch can offer a quick and effective response.
dc.language	pt
dc.publisher	MAXWELL
dc.subject	[pt] DIREITOS HUMANOS
dc.subject	[pt] MANDADO DE SEGURANCA
dc.subject	[pt] MANDADO DE INJUNCAO
dc.subject	[pt] PROMULGACAO
dc.subject	[pt] DIREITOS FUNDAMENTAIS
dc.subject	[pt] TRATADOS INTERNACIONAIS
dc.subject	[en] HUMAN RIGHTS
dc.subject	[en] WRIT OF MANDAMUS
dc.subject	[en] WRIT OF INJUNCTION
dc.subject	[en] PROMULGATION
dc.subject	[en] FUNDAMENTAL RIGHTS
dc.subject	[en] INTERNATIONAL TREATIES
dc.title	[pt] A INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E A CONSTITUIÇÃO DE 1988
dc.title	[en] INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS TREATIES AND THE 1988 CONSTITUTION
dc.type	TEXTO

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