The protection of animals by Law: Do animals have rights?
La protección de los animales a la luz del derecho: ¿tienen derechos los animales?;
A proteção dos animais à luz da lei: os animais têm direitos?
Description
Can animals be said to have dignity? Can we speak of rights for non-human species? What impact does this theory have in Uruguay and the world? What legal implications could the recognition of these types of theories have? This research aims to answer these questions, in order to assert the concept of human rights solely attributable to individuals of the human species, but not in contradiction with the need to provide protection to other species. This article studies the legal status of animals, how protection of non-human species is provided in comparative law and Uruguayan law, and what pending challenges and issues that require attention from competent authorities are.¿Es posible afirmar que los animales tienen dignidad?, ¿se puede hablar de derechos de especies no humanas?, ¿qué eco está teniendo esta teoría en Uruguay y en el mundo?, ¿qué implicancias jurídicas podría tener el reconocimiento de teorías de este tipo? A estas preguntas pretende responder este trabajo de investigación, a efecto de reivindicar el concepto de derechos humanos únicamente atribuible a los individuos de la especie humana; pero no por ello en contradicción con la necesidad de brindar protección a otras especies. En este artículo se estudia el estatuto jurídico de los animales, cómo se da la protección de las especies no humanas en el derecho comparado y en el derecho uruguayo, y cuáles son los desafíos pendientes en la materia y las cuestiones a mejorar que requieren atención por parte de las autoridades competentes.
É possível afirmar que os animais têm dignidade? É possível falar de direitos de espécies não humanas? Que eco esta teoria está tendo no Uruguai e no mundo? Que implicações jurídicas poderiam ter o reconhecimento de teorias deste tipo? Este trabalho de investigação visa responder a essas questões a fim de reivindicar o conceito de direitos humanos que só podem ser atribuídos a indivíduos da espécie humana, mas não por isso em contradição à necessidade de proporcionar proteção a outras espécies. Em este artigo se estuda o estatuto jurídico dos animais, como a proteção das espécies não humanas é dada no direito comparado e no direito uruguaio, e quais são os desafios pendentes na matéria e as questões a melhorar que requerem atenção das autoridades competentes.
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