Repository of the Association of Universities Entrusted to the Society of Jesus in Latin America (AUSJAL)

A concessão de benefícios e incentivos fiscais do ICMS e seus reflexos no federalismo fiscal: um estudo de caso sobre duas empresas calçadistas situadas nos estados de Sergipe, Ceará e Bahia

Show simple item record

dc.contributor.advisor Porto, Éderson Garin
dc.contributor.author Mossmann Filho, José Luís
dc.date.accessioned 2019-04-12T13:15:45Z
dc.date.accessioned 2021-02-25T04:32:06Z
dc.date.available 2019-04-12T13:15:45Z
dc.date.available 2021-02-25T04:32:06Z
dc.date.issued 2018-07-10
dc.identifier.uri http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/7807
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.12032/495174
dc.description.abstract La presente dissertazione analizza il problema generato dagli incentivi fiscali concessi dagli stati, che causano la guerra fiscale. Esamina i possibili danni alla libera concorrenza costituzionalmente tutelati, nonché la mancanza di azione del Consiglio nazionale della politica finanziaria - CONFAZ, nonché l'azione del Consiglio amministrativo di diritto economico - CADE a favore del mantenimento della concorrenza nel mercato. Per fare ciò, esamina il concetto di guerra fiscale analizzando le cause intentate dagli stati che si sentono pregiudicati dalle concessioni unilaterali degli incentivi. Esamina il voto dato dal CADE quando risponde a una domanda formulata da un'entità commerciale, dove nella risposta sotto forma di voto viene dimostrata la possibilità di agire di questa Autarchia. Allo stesso modo, è stata esaminata la legge complementare n. 160/2017, il cui scopo è quello di stabilire una norma che legittimi gli incentivi concessi nell'ambito della protezione di una decisione CONFAZ, nonché di delineare le situazioni future al fine di evitare il proseguimento della guerra fiscale. fi
dc.description.sponsorship Nenhuma pt_BR
dc.language pt_BR pt_BR
dc.publisher Universidade do Vale do Rio dos Sinos pt_BR
dc.rights openAccess pt_BR
dc.subject Federalismo pt_BR
dc.subject Federalismo fi
dc.title A concessão de benefícios e incentivos fiscais do ICMS e seus reflexos no federalismo fiscal: um estudo de caso sobre duas empresas calçadistas situadas nos estados de Sergipe, Ceará e Bahia pt_BR
dc.type Dissertação pt_BR
dc.description.resumo A presente dissertação analisa a questão gerada em decorrência dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados, que causam a guerra fiscal. Examina a possível lesão à livre concorrência protegida constitucionalmente, bem como a ausência de atuação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, bem como a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em prol da manutenção da concorrência no mercado. Para tanto, examina o conceito de guerra fiscal analisando as ações judiciais interposta pelos Estados que se sentiram prejudicados, pelas concessões unilaterais dos incentivos. Examina-se o voto proferido pelo CADE ao responder consulta formulada por entidade empresarial, onde na resposta em forma de voto, fica demonstrada a possibilidade de atuação desta Autarquia. Igualmente foi objeto de exame a Lei Complementar nº 160/2017, cuja finalidade é instituir um regramento legitimando os incentivos concedidos sem amparo em decisão do CONFAZ, bem como delineando situações futuras no sentido de evitar a continuidade da guerra fiscal. O estudo realizado nas empresas analisadas, revela a relevância da manutenção dos incentivos fiscais concedidos, sendo que tais montantes passaram a sustentar a continuidade de suas operações. A vedação de maneira abrupta, à utilização de incentivos fiscais acarretaria uma perda superior a 10% (dez por cento) do resultado na empresa de capital aberto, ao passo que a sociedade empresária igualmente integrante da pesquisa é beneficiada com a concessão de incentivos da ordem de 4,5% (quatro e meio porcento). O exame e análise destas informações revela a necessidade da manutenção dos incentivos concedidos, embora esta concessão tenha se concretizado de maneira transversa. pt_BR
dc.contributor.authorLattes http://lattes.cnpq.br/6236717227687642 pt_BR
dc.contributor.advisorLattes http://lattes.cnpq.br/4913000952943830 pt_BR
dc.publisher.initials Unisinos pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Escola de Direito pt_BR
dc.publisher.program Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios pt_BR
dc.subject.cnpq ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito pt_BR


Files in this item

Files Size Format View
José Luís Mossmann Filho_.pdf 2.187Mb application/pdf View/Open

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record

General Search


Browse

My Account