[pt] O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FOMENTADOR DA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 129, II, DA CF

RENATA SCARPA FERNANDES BORGES

[en] PUBLIC MINISTRY AS SOCIAL RIGHTS IMPLEMENTATION PROMOTING AGENT: FEDERAL CONSTITUTION ART. 129, II, ASSIGNMENT EXERCISE

dc.contributor	FRANCISCO MAURO DIAS
dc.contributor	FRANCISCO MAURO DIAS
dc.creator	RENATA SCARPA FERNANDES BORGES
dc.date	2004-04-20
dc.date.accessioned	2022-09-21T21:43:48Z
dc.date.available	2022-09-21T21:43:48Z
dc.identifier	https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=4822@1
dc.identifier	https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=4822@2
dc.identifier	http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.4822
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12032/42641
dc.description	[pt] A presente dissertação tem como objetivo analisar o papel do Ministério Público Brasileiro na concretização dos direitos sociais por parte da Administração Pública. Para a melhor abordagem do tema, nos dois primeiros capítulos são estudados o Ministério Público e a Administração Pública, tal como delineados na Constituição. A seguir, passa-se à análise dos direitos sociais e sua efetivação. Defende-se a concepção de que os direitos sociais devem ser considerados direitos fundamentais e de aplicação imediata. A falta de recursos orçamentários não pode justificar a ausência de políticas públicas garantidoras destes direitos sociais. Uma sociedade justa só será alcançada quando estes direitos estiverem garantidos. Por isso, cabe ao Ministério Público atuar pela concretização destes direitos, pois essa é a missão institucional do Parquet descrita no art. 129, II, da CF, qual seja, a de zelar para que os Poderes Públicos efetivamente respeitem os direitos assegurados na Constituição.
dc.description	[en] This dissertation purposes analysing Public Ministry role for the social rights implementation by Public Administration. For a better understanding, in the first two chapters Public Ministry and Public Administration are studied as established in the Constitution. Following, social rights and their implementation are analysed. It is defended the conception that social rights must be considered human rights with an immediate application. The budget resources shortage can not justify public politics absence. Public politics should guarantee these social rights. A fair society will be only reached when these rights are guaranteed. Public Ministry must act for these rights implementation because this is its institutional mission described in Constitution art. 129, II, which is, looking after Public Agents effectively respect Constitutional assured rights.
dc.language	pt
dc.publisher	MAXWELL
dc.subject	[pt] ADMINISTRACAO PUBLICA
dc.subject	[pt] MINISTERIO PUBLICO
dc.subject	[pt] DISCRICIONARIEDADE
dc.subject	[pt] ORCAMENTO
dc.subject	[pt] DIREITOS SOCIAIS
dc.subject	[en] PUBLIC ADMINISTRATION
dc.subject	[en] PUBLIC MINISTRY
dc.subject	[en] DISCRICIONARITY
dc.subject	[en] BUDGET
dc.subject	[en] SOCIAL RIGHTS
dc.title	[pt] O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FOMENTADOR DA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 129, II, DA CF
dc.title	[en] PUBLIC MINISTRY AS SOCIAL RIGHTS IMPLEMENTATION PROMOTING AGENT: FEDERAL CONSTITUTION ART. 129, II, ASSIGNMENT EXERCISE
dc.type	TEXTO

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