Repository of the Association of Universities Entrusted to the Society of Jesus in Latin America (AUSJAL)

Responsabilidade civil do Estado por omissões inconstitucionais: nos limites entre ativismo judicial e tutela de direitos fundamentais

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dc.contributor.advisor Teixeira, Anderson Vichinkeski
dc.contributor.author Boatini, Dimitrius
dc.date.accessioned 2017-06-23T12:48:13Z
dc.date.accessioned 2017-06-27T14:14:50Z
dc.date.available 2017-06-23T12:48:13Z
dc.date.available 2017-06-27T14:14:50Z
dc.date.issued 2017-03-07
dc.identifier.uri http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/6370
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.12032/417092
dc.description.abstract The essay is about the controversial figure of Judicial Activism, that is defined under a wide array of concepts, but here will be treated as the judiciary acting on the legislative and executive competencies, in conjunction with the civil responsibility of the state for unconstitutional omissions on the fundamental rights, especially with the one of the most relevant new consequences from the civil responsibility in its new figure, the assumed causal link. For this to happen, the first chapter will study the civil responsibility in a deep and thoughful manner, not only on its traditional and historical scope, but also with the contemporary events that unfold and change the law in a way that only judicial activism can bring an answer to it. The second chapter will bring all the concepts and positions about the judicial activism, besides define what is the concept that this essay will use. The essay ends with the idea that the judicial activism is necessary for the fulfilling of the fundamental rights, such as numerous authors had already advocated, but theres a wide array of guidelines created for it to be used in an adequated manner, like, being able to differentiate the probability judgement from the assumed causal link theory from the full risk theory from the state, the use of the theory of the efficient cause instead of the direct and immediate cause, and a bigger use of the judiciary self-restraint when the case in question brings a clash from fundamental rights. en
dc.description.sponsorship Nenhuma pt_BR
dc.language pt_BR pt_BR
dc.publisher Universidade do Vale do Rio dos Sinos pt_BR
dc.rights openAccess pt_BR
dc.subject Responsabilidade civil do Estado por omissão Inconstitucional pt_BR
dc.subject Civil responsibility from the state from unconstitutional omission en
dc.title Responsabilidade civil do Estado por omissões inconstitucionais: nos limites entre ativismo judicial e tutela de direitos fundamentais pt_BR
dc.type Dissertação pt_BR
dc.description.resumo O trabalho estuda o tão polêmico conceito de ativismo judicial, sujeito a inúmeras definições, mas aqui entendido como a ingerência do poder judiciário nas áreas de competências precípuas dos poderes legislativo e executivo, em conjunção com a responsabilidade civil do estado por omissão inconstitucional no que tange aos direitos fundamentais, em especial, no que diz respeito a um dos principais desdobramentos da nova responsabilidade civil; o nexo causal presumido. Para isso um primeiro capítulo será dedicado em estudar de maneira central em relação à responsabilidade civil, não somente em seu contexto histórico e tradicional, mas com todos os desdobramentos da atualidade que surgem como uma complexidade a mais tão somente passível de ser resolvida com a via do ativismo judicial. O segundo capítulo envolverá todas as conceituações, críticas e argumentos a favor do ativismo judicial, bem como a definição de seu conceito para efeitos deste trabalho; além da análise dos mais diversos casos práticos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Se evidencia uma necessidade de ativismo judicial para a satisfação dos direitos fundamentais, amparado por ampla doutrina, porém, com uma série de parâmetros que possibilitem que o mesmo seja utilizado de maneira adequada; como a diferenciação entre o juízo de probabilidade do nexo causal presumido e a teoria do risco integral, utilização da teoria da causa eficiente em detrimento da mais tradicional teoria da causa direta e imediata utilizada pelo Judiciário nacional, e o maior auto-comedimento do Judiciário nos casos envolvendo um confronto de direitos fundamentais. pt_BR
dc.contributor.authorLattes http://lattes.cnpq.br/4337525446540563 pt_BR
dc.contributor.advisorLattes http://lattes.cnpq.br/3978569160831938 pt_BR
dc.publisher.initials Unisinos pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Escola de Direito pt_BR
dc.publisher.program Programa de Pós-Graduação em Direito pt_BR
dc.subject.cnpq ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito pt_BR


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